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CST - Atendimento Fiscal - Imposto Sobre o Serviço - ISS

1.1- Imposto Sobre o Serviço - ISS

ISS é o imposto sobre o serviço devido apenas no local do prestador (município onde a está sediada).

Fato Gerador: Pagamento ou Crédito (lançamento fiscal/contábil), o que ocorrer primeiro (regime de Caixa).

Em notas fiscais onde o pagamento é faturado de forma parcelada, pelo fato do ISS ser de acordo com o lançamento fiscal/contábil, a retenção acontece integral na primeira parcela.

1.2-Dispensas:

 - De acordo com a Art. 3º da Lei Complementar 116/2003, os serviços prestados pela TOTVS não sofrem retenção de ISS, pois o imposto é devido no local do prestador (município onde a TOTVS está sediada). A dispensa legal consta no corpo das NF emitidas e decorre da Lei Complementar 116/03. A legislação comentada é uma lei municipal e de acordo com a hierarquia das leis, uma lei municipal não pode sobrepor lei federal. Desta forma, a LC 116/2003 prevalece.

 

 - A Lei Complementar 116/2003 prevalece sobre qualquer Lei Municipal. Caso o cliente tenha uma dúvida objetiva quanto a retenção de ISS ou sobre a quem pagar tais valores, a sugestão é que o cliente proponha medida judicial com o depósito dos valores de ISS em juízo. Somente assim a questão ficará esclarecida. Caso a Nota não seja paga integralmente, sem qualquer notícia sobre o depósito judicial da quantia discutida de ISS, a TOTVS reserva-se o direito de tomar todas as medidas necessárias a proteção do crédito.

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