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CST - Atendimento Fiscal - Regras Retenção - Imposto de Renda – IR

Dúvida
Como funciona as retenções de imposto de renda?

 

Ambiente
Centro de Serviços TOTVS - Assessoria - Portal do Cliente



Solução

 

Para solucionar a dúvida, verifique os passos abaixo:

 

1.1 - Regras retenção Imposto de Renda – IR 

A retenção de IR é devida apenas para os serviços de CONSULTORIA, INSTRUÇÃO TÉCNICA DE USO DE SOFTWARE entre outros que não sejam CDU/ SAAS/CLOUD e SMS; está dispensada a retenção quando o título atinge o valor mínimo a ser retido de R$10,00.

Fato Gerador: Pagamento ou Crédito (lançamento fiscal/contábil), o que ocorrer primeiro (regime de Caixa) RIR/1.999.

Em notas fiscais onde o pagamento é faturado de forma parcelada, pelo fato do IR ser de acordo com o lançamento fiscal/contábil, a retenção acontece integral na primeira parcela.

 

1.2 - Dispensa de retenções de IR:

- Valor que não atinge o mínimo de R$10,00 na retenção:

Alíquotas: 1,0%( Serviço de BPO – RO) e 1,5% demais serviços.

Dispensa: É dispensada a retenção do imposto, quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, observando que esse limite se aplica em cada importância paga ou creditada (por nota), sem levar em consideração os pagamentos ou créditos anteriores inferiores a R$ 10,00 (Art. 724, inciso II, do RIR/1999). 

 

1.3- Serviços de SAAS/CDU/CLOUD E SMS  

A base é o próprio Regulamento do Imposto de Renda/99 e a Lei 10.833/2003 das contribuições sociais. 

A manutenção de software (SMS) não está sujeita a retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) por não estar previsto de forma expressa no art.647 do Regulamento do Imposto de Renda/99, porém está sujeita a retenção das contribuições sociais na fonte (CSRF, PIS e COFINS) por estar destacado no art.30 da Lei 10.833/03. 

A aplicabilidade ou não das retenções nos serviços prestados, está nas listas de serviços dos links abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm 

O embasamento está completo na solução de consulta:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83002

A solução de consulta apresentada COSIT Nº 230, informa especificamente sobre cada tipo de serviço. No item de IRRF ele informa sobre a não incidência do imposto nos serviços de Manutenção da Seguinte forma:

" O IRRF não incide sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, pela realização das atividades de:

... (d) manutenção e o suporte técnico remoto de software de uso geral voltados a manter o software sempre atualizado, para que continue atendendo às necessidades dos licenciados no decorrer do tempo, desenvolvidos em caráter geral, não exclusivo"

Isso é assegurado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, e essa informação vai na nota fiscal com a seguinte informação; " Esta NFS-e não está sujeita a Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte por Forca do ARTIGO 647 RIR/99."

As retenções na fonte (IRRF, CSRF, PIS e COFINS) não se aplicam aos pagamentos pela cessão de direitos e licença de uso de software (SAAS e CDU), uma vez que estes serviços não estão destacados de forma expressa no art.647 do Regulamento do Imposto de Renda/99 e no art.30 da Lei 10.833/03.

 

 

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