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CST - Atendimento Fiscal - Regras de Retenção - PIS - COFINS E CSLL

Dúvida
Como funciona as retenções de PIS, COFINS e CSLL?


Ambiente
Centro de Serviços TOTVS - Assessoria - Portal do Cliente



Solução

 

Para solucionar a dúvida, verifique os passos abaixo:

 

1.1 - PIS/COFINS e CSLL 

As retenções de PIS/ COFINS e CSLL, são devidas apenas para os serviços de SMS, CONSULTORIA, INSTRUÇÃO TÉCNICA DE USO DE SOFTWARE, exceto para CDU/SAAS e CLOUD; está dispensada a retenção quando o título atinge o valor mínimo a ser retido de R$10,00, observando que esse limite se aplica a cada pagamento/parcela. (Art. 30 da Lei 10.833/2003 e Art. 1º da IN 459/2004.)

Fato Gerador: Pagamento do título Art. 30 da Lei 10.833/2003 e Art. 1º da IN 459/2004.

Alíquotas: PIS 0,65%, COFINS 3% e CSLL 1% (todos os serviços).

 

1.2 - Dispensas das retenções PIS/COFINS e CSLL 

 

- Valor que não atinge o mínimo de R$10,00 na retenção:

Não é devido fazer a retenção de PIS/COFINS/CSLL em notas fiscais, quando o valor do título é menor que R$ 215,00 (a retenção é a partir de R$ 10,00).  De acordo com o embasamento legal.

É dispensada a retenção das Contribuições Federais, quando o valor a reter for igual ou inferior a R$ 10,00, observando que esse limite se aplica a cada pagamento/parcela. (Art. 31º, Parágrafo 3º (Lei 10.833/2003) e Art. 24º, lei 13.137/2015).

OBS:  A responsabilidade da retenção é do tomador do serviço.

 

1.3 - Retenções para serviços de SAAS/CDU e CLOUD

 

Os pagamentos de licença de uso e cessão de direito de software (CDU/SAAS e CLOUD) não sofrem retenções na fonte (IRRF, CSLL, PIS e COFINS) nos termos do artigo 647 do RIR/99 e do artigo 30° da Lei 10.833/03 

O valor pago é exatamente o mesmo, o que muda é que ao invés do cliente pagar para dois entes distintos paga o valor integral para TOTVS que por sua vez recolherá os montantes cabíveis aos cofres públicos.

A aplicabilidade ou não das retenções nos serviços prestados, está nas listas de serviços dos links abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833compilado.htm 

O embasamento está completo na solução de consulta:

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=83002

Isso é assegurado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 647, e essa informação vai na nota fiscal com a seguinte informação; " Esta NFS-e não está sujeita a Retenções na Fonte por Forca do ARTIGO 647 RIR/99 e do artigo 30° da Lei 10.833/03."

 

1.4 - Notas de ROYALTIES:

 

É dispensada da retenção de PIS/COFINS e CSLL , os pagamentos a título de Representação de acordo com a base legal:

“O art. 30 da Lei nº 10.833/2003 foi regulamentado pela IN SRF nº 459/2004. O art. 1º, § 2º, inciso IV, da referida IN determina que se compreendam como serviços profissionais aqueles de que trata o artigo 647 do RIR, entre os quais não se inclui a representação comercial. Assim, de acordo com o prescrito na IN SRF nº 459/2004, as comissões pagas a empresas de representação comercial e a corretoras de seguros e de imóveis não se sujeitam à retenção da CSLL, do PIS e da COFINS (4,65%), pelo fato de que essa hipótese de retenção está prevista no art. 651 do RIR/99; não no art. 647.

Então, os valores pagos ou creditados por pessoas jurídicas de direito privado a outra pessoa de direito privado, a título de venda por intermediação de negócios, somente sujeitam-se à retenção do IR Fonte à razão de 1,5%, não se sujeitando ao desconto, na fonte, das contribuições sociais de 4,65%”.

 

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